STF RE 22414 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO DO DESPACHO DE PRONUNCIA,
NÃO PODE SER O MESMO OBJETO DE RE-EXAME E REFORMA QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, E COMO PREJUIZO PARA A SITUAÇÃO DO APELANTE.
Ementa
NÃO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO DO DESPACHO DE PRONUNCIA,
NÃO PODE SER O MESMO OBJETO DE RE-EXAME E REFORMA QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, E COMO PREJUIZO PARA A SITUAÇÃO DO APELANTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento unanimemente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-02 PP-00467 ADJ 07-03-1955 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLAUDIONOR DE SOUZA BREVES
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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