STF RE 22419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00813 ADJ 10-10-1955 PP-03614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CRISOGONO DE CASTRO CORRÊA E OUTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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