STF RE 22420 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REGULA-SE A
PRESCRIÇÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO
CRIME.
Ementa
ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REGULA-SE A
PRESCRIÇÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO
CRIME.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, dissentindo, no mérito, o Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00374 ADJ 26-06-1961 PP-00138 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: HUMBERTO PERRONE
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