STF RE 22422 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE; NÃO E UM SATELITE DO ASSISTIDO. EQUIPARADO AO
LITISCONSORTE, CONSIDERA-SE PARTE PRINCIPAL NA CAUSA, PARA TODOS OS
EFEITOS.
Ementa
ASSISTENTE; NÃO E UM SATELITE DO ASSISTIDO. EQUIPARADO AO
LITISCONSORTE, CONSIDERA-SE PARTE PRINCIPAL NA CAUSA, PARA TODOS OS
EFEITOS.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00818 ADJ 08-02-1954 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GIL ABBOT BECK
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