STF RE 22424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REGRA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NAS CAUSAS DE
VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SÓ CONCEDE O RECURSO
DE EMBARGOS, NÃO ABRANGE O CASO ESPECIAL DO ART. 64 DA LEI DE
ACIDENTES.
Ementa
A REGRA DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NAS CAUSAS DE
VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SÓ CONCEDE O RECURSO
DE EMBARGOS, NÃO ABRANGE O CASO ESPECIAL DO ART. 64 DA LEI DE
ACIDENTES.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00722 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA
RECORRIDO: ANTONIA LEITE NEVES
Mostrar discussão