STF RE 22426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DA LEI N. 605, DE 6 DE JANEIRO
DE 1949, QUE REVOGOU O ART. 40 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
CUMPRE ASSIM SEJAM INCLUIDOS NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO
ACIDENTADO OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DA LEI N. 605, DE 6 DE JANEIRO
DE 1949, QUE REVOGOU O ART. 40 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
CUMPRE ASSIM SEJAM INCLUIDOS NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO
ACIDENTADO OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.Decisão
Conheceram do recurso sem discrepância de votos e, no mérito, negaram provimento, vencidos os Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA
RECORRIDO: CID LUIZ BASSI
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