STF RE 224261 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. Lei 8.383, de 30.12.91.
I. - A Lei 8383, de 30.12.91, foi veiculada no "Diário
Oficial" de 31.12.91, que circulou nesse mesmo dia. Sua
aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao
imposto de renda. Súmula 584-STF.
II. - Substituição do índice indexador para correção
monetária: UFIR: legitimidade.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. Lei 8.383, de 30.12.91.
I. - A Lei 8383, de 30.12.91, foi veiculada no "Diário
Oficial" de 31.12.91, que circulou nesse mesmo dia. Sua
aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao
imposto de renda. Súmula 584-STF.
II. - Substituição do índice indexador para correção
monetária: UFIR: legitimidade.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00047 EMENT VOL-02071-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ELA S/A TRANSPORTES E COMÉRCIO
ADVDOS. : SIMONE MARTINS DE ARAÚJO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
Mostrar discussão