STF RE 22427 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA NÃO ERA TAXA, MAS IMPOSTO, QUE NÃO PERTENCIA
AO MUNICÍPIO.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA NÃO ERA TAXA, MAS IMPOSTO, QUE NÃO PERTENCIA
AO MUNICÍPIO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00417 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPAPUAVA
RECDO.: DALLEGRAVE, MOROITA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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