STF RE 224283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Servidora
concursada nomeada para cargo diverso. Ofensa ao art. 37,II da
CF/88. Nulidade do ato de nomeação. Incidência, no caso, da regra
consubstanciada na primeira parte da Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Servidora
concursada nomeada para cargo diverso. Ofensa ao art. 37,II da
CF/88. Nulidade do ato de nomeação. Incidência, no caso, da regra
consubstanciada na primeira parte da Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal. Recurso a que se nega provimento.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00019 EMENT VOL-02047-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : SILVANA CARREIRA CORTEZ
ADVDOS. : REGINA CÉLIA MACHADO DE MACEDO E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDO. : JOSÉ JOAQUIM JERÔNIMO HIPÓLITO
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