STF RE 22431 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL. QUANDO E CONSIDERADO BAGAGEM.
Ementa
AUTOMOVEL. QUANDO E CONSIDERADO BAGAGEM.Decisão
Preliminarmente e à unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
04/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00624 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: AMERICO CAMPOS HOMEM E OUTROS
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