STF RE 22436 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO; TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART.27 DO COD. DE PROC. CIVIL,
COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3 DO DECRETO LEI 4.565, DE 1942.
Ementa
RECURSO; TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART.27 DO COD. DE PROC. CIVIL,
COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3 DO DECRETO LEI 4.565, DE 1942.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00558 ADJ 09-08-1954 PP-02472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
RECORRIDO: S.A. MOINHO DA BAHIA
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