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Jurisprudência


STF RE 22441 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL, ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.
Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 30/06/1953
Data da Publicação : DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00671
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTES: JOSÉ PALMIRO DA SILVA E OUTRO RECORRIDO: ALFREDO MIGUEL CALIX
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