STF RE 22441 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL,
ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A
AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL,
ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A
AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ PALMIRO DA SILVA E OUTRO
RECORRIDO: ALFREDO MIGUEL CALIX
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