STF RE 224527 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração.
- Não têm razão os embargantes,
porquanto inexiste a alegada omissão no acórdão embargado.
- Com efeito, a questão objeto dos presentes embargos, se não foi
examinada pelo acórdão recorrido extraordinariamente porque
favorável aos ora embargantes com base em outra fundamentação,
poderia - e, aí, sim, haveria omissão do aresto ora embargado - ser
invocada em contra-razões ao recurso extraordinário em que se
demonstrasse que ela já tinha sido suscitada na discussão da causa.
Sucede, porém, que não foram apresentadas contra-razões, motivo por
que não há que se alegar qualquer omissão do acórdão ora embargado
que examina o recurso extraordinário à vista do aresto recorrido
extraordinariamente, da petição de recurso extraordinário e das
contra-razões a esse recurso.
Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração.
- Não têm razão os embargantes,
porquanto inexiste a alegada omissão no acórdão embargado.
- Com efeito, a questão objeto dos presentes embargos, se não foi
examinada pelo acórdão recorrido extraordinariamente porque
favorável aos ora embargantes com base em outra fundamentação,
poderia - e, aí, sim, haveria omissão do aresto ora embargado - ser
invocada em contra-razões ao recurso extraordinário em que se
demonstrasse que ela já tinha sido suscitada na discussão da causa.
Sucede, porém, que não foram apresentadas contra-razões, motivo por
que não há que se alegar qualquer omissão do acórdão ora embargado
que examina o recurso extraordinário à vista do aresto recorrido
extraordinariamente, da petição de recurso extraordinário e das
contra-razões a esse recurso.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 24/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00075 EMENT VOL-02104-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTES. : JOSÉ ANIBAL FREITAS MARQUES E OUTROS
ADVDOS. : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS
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