STF RE 22461 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO; PERTINENCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
820 DO COD. DE PROC. CIVIL. ENTREGA DE LEGADO. SE NÃO DISPOS
DIVERSAMENTE O TESTADOR, CORREM AS DESPESAS E OS RISCOS POR CONTA DO
LEGATARIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, 1666 E 1.705 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
APELAÇÃO; PERTINENCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
820 DO COD. DE PROC. CIVIL. ENTREGA DE LEGADO. SE NÃO DISPOS
DIVERSAMENTE O TESTADOR, CORREM AS DESPESAS E OS RISCOS POR CONTA DO
LEGATARIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, 1666 E 1.705 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00471 ADJ 09-05-1955 PP-01656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFRA CAVALCANTE
RECORRIDO: DR. PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA DE ITABAIANA
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