STF RE 224630 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE.
É legítima a cobrança de ICMS sobre operações de
compra de combustíveis, em outro Estado, por consumidor final.
Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE.
É legítima a cobrança de ICMS sobre operações de
compra de combustíveis, em outro Estado, por consumidor final.
Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00051 EMENT VOL-02046-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVDOS. : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : MARA KOLLIKER WERNECK E OUTRO
AGDA. : SHELL BRASIL S/A
ADVDOS. : TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUES BESSA E OUTRO
AGDA. : TEXACO BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS AZAVEDO E OUTROS
AGDA. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
AGDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVDOS. : JOÃO HENRIQUE C. DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADVDA. : PGE-GO- MARIA DAS GRAÇAS C. C. DINIZ
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