STF RE 22464 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "A" DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUANDO O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO
NÃO E DE LEI FEDERAL, COMO E A DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO;
NEM COM FUNDAMENTO NA LETRA D QUANDO NÃO SE MOSTRA EM QUE E COMO
TERIA DIVERGIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO. O ART. 880 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL EDITANDO UMA REGRA
QUE OBJETIVA EVITAR A DEMORA NA PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA DO JULGADO,
NÃO O CONTRARIA O FATO DE SER O ACÓRDÃO LAVRADO E APRESENTADO NA
ASSENTADA MESMA DO JULGAMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "A" DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUANDO O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO
NÃO E DE LEI FEDERAL, COMO E A DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO;
NEM COM FUNDAMENTO NA LETRA D QUANDO NÃO SE MOSTRA EM QUE E COMO
TERIA DIVERGIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO. O ART. 880 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL EDITANDO UMA REGRA
QUE OBJETIVA EVITAR A DEMORA NA PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA DO JULGADO,
NÃO O CONTRARIA O FATO DE SER O ACÓRDÃO LAVRADO E APRESENTADO NA
ASSENTADA MESMA DO JULGAMENTO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
09/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00518 ADJ 07-06-1954 PP-01809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OLDEMAR FARIA SANTOS E SUA MULHER
RECORRIDOS: HAROLDO SANTOS E SUA MULHER
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