STF RE 22466 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO, A QUE SE OPUZERAM OS CO-HERDEIROS; INDEFERIMENTO.
CARECEM DE APLICAÇÃO A ESPÉCIE OS ARTS. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503
DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO SEM CONHECIMENTO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO, A QUE SE OPUZERAM OS CO-HERDEIROS; INDEFERIMENTO.
CARECEM DE APLICAÇÃO A ESPÉCIE OS ARTS. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503
DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO SEM CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00196 ADJ 08-08-1955 PP-02663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO DIAS LAGE
RECORRIDO: ANA ZITA DUARTE E OUTROS
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