STF RE 224665 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689/88):
constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. l95, I, CF;
inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado
em 31.12.88, à vista do art. l95, § 6º, da Constituição (STF, RREE
146.733 e 138.284).
Ementa
Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689/88):
constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. l95, I, CF;
inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado
em 31.12.88, à vista do art. l95, § 6º, da Constituição (STF, RREE
146.733 e 138.284).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.03.98.
Data do Julgamento
:
24/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00030 EMENT VOL-01906-12 PP-02634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ILMA LEÃO DA SILVA
ADVDOS. : WELLINGTON DE SÁ BORBA PINTO E OUTRO
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