STF RE 22467 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DA SENTENÇA. REGULA-SE PELA PENA
IN-ABSTRATO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DA SENTENÇA. REGULA-SE PELA PENA
IN-ABSTRATO.Decisão
Conheceram, unanimemente, a deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-02 PP-00473 ADJ 24-06-1957 PP-01543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PROCURADOR GERAL DO D. FEDERAL
RECORRIDO: ANA MARIA ASTORGA
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