STF RE 22471 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA O TEMPO DA PRESCRIÇÃO, QUE COMECAR A
CORRER DEPOIS DE HAVER PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
OU DEPOIS QUE A ESTA SÓ O RECURSO DO RÉU FOI OPOSTO. ANTES DE PASSAR
EM JULGADO A SENTENÇA FINAL O TEMPO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME.
Ementa
REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA O TEMPO DA PRESCRIÇÃO, QUE COMECAR A
CORRER DEPOIS DE HAVER PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA,
OU DEPOIS QUE A ESTA SÓ O RECURSO DO RÉU FOI OPOSTO. ANTES DE PASSAR
EM JULGADO A SENTENÇA FINAL O TEMPO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe deram provimento contra os votos dos Ministros Relator e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: HUGO DE CARVALHO
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