STF RE 22473 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVE-SE TER EM VISTA A
PENA IN CONCRETO, COM ELIMINAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR A SENTENÇA
INTERRUPTIVA. ANTES DA SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO DEVE SER CALCULADA IN
ABSTRACTO, PELO MAXIMO DA PENA COMINADA.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVE-SE TER EM VISTA A
PENA IN CONCRETO, COM ELIMINAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR A SENTENÇA
INTERRUPTIVA. ANTES DA SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO DEVE SER CALCULADA IN
ABSTRACTO, PELO MAXIMO DA PENA COMINADA.Decisão
Conheceram e lhe deram provimento, contra o voto, no merito, do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00130 ADJ 23-08-1954 PP-02705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ADOLFO CIPRIANO MARREIROS FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/06/2016, CLU.
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