STF RE 224737 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO, EM
CARÁTER DEFINITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Se a motivação jurídica consistente na questão
infraconstitucional revela-se suficiente, dado o seu caráter
autônomo, para preservar a integridade da decisão questionada, com o
julgamento do agravo de instrumento que visava ao processamento do
recurso especial, de nada adiantaria ser conhecido o recurso
extraordinário relativo ao fundamento de alçada constitucional,
porque subsistiriam intactos os fundamentos, de base
infraconstitucional, adotados pelo aresto recorrido, ante a
irreversibilidade dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO, EM
CARÁTER DEFINITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Se a motivação jurídica consistente na questão
infraconstitucional revela-se suficiente, dado o seu caráter
autônomo, para preservar a integridade da decisão questionada, com o
julgamento do agravo de instrumento que visava ao processamento do
recurso especial, de nada adiantaria ser conhecido o recurso
extraordinário relativo ao fundamento de alçada constitucional,
porque subsistiriam intactos os fundamentos, de base
infraconstitucional, adotados pelo aresto recorrido, ante a
irreversibilidade dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de
Justiça.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 22.02.2000.
Data do Julgamento
:
22/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00093 EMENT VOL-01988-06 PP-01101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CROMOLASER FOTOLITOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA
ADVDOS. : MARCOS GRUTZMACHER E OUTROS
RECDOS. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SUSANA FARINHA MACHADO CARRION
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00153 INC-00001 INC-00004 PAR-00003
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00019 ART-00020 ART-00046 INC-00001
INC-00002 ART-00047 ART-00001 ART-00049 ART-00051
INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (08).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/05/00, (MLR).
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 26/09/17, PDR
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