STF RE 224745 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Irretroatividade da lei. Decreto-Lei nº
1967 de 23.11.82, art. 105 do CTN. Precedentes(RREE 115167 e
103553). Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Irretroatividade da lei. Decreto-Lei nº
1967 de 23.11.82, art. 105 do CTN. Precedentes(RREE 115167 e
103553). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00048 EMENT VOL-02058-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
AGDA. : SATIPEL INDUSTRIAL S/A
ADVDOS. : RENATO BING REIS E OUTRO
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