STF RE 224760 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, PELA LEI Nº 2.080/93, DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. ISS DEVIDO PELAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º.
Revogação que não teve o efeito de afastar a incidência,
no caso, das normas sob enfoque, do DL nº 406/68, que a
jurisprudência do STF tem como recebido, no ponto, com o caráter de
lei complementar, pela Constituição de 1988 (art. 146, III, a e d).
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
REVOGAÇÃO, PELA LEI Nº 2.080/93, DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. ISS DEVIDO PELAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º.
Revogação que não teve o efeito de afastar a incidência,
no caso, das normas sob enfoque, do DL nº 406/68, que a
jurisprudência do STF tem como recebido, no ponto, com o caráter de
lei complementar, pela Constituição de 1988 (art. 146, III, a e d).
Recurso conhecido e provido.Decisão
Retirado da pauta nº 022/99, publicada no DJ de 24-06-1999.
1ª Turma, 03-08-1999.
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 19-10-1999.
Data do Julgamento
:
19/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00069 EMENT VOL-01972-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : RAF ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA
ADVDOS. : BERNARDO MARCELO KELNER E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : ANA MARIA DA SILVA BRITO
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