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Jurisprudência


STF RE 224783 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário trabalhista, descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada (Súmula 282).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.03.2001.

Data do Julgamento : 13/03/2001
Data da Publicação : DJ 20-04-2001 PP-00129 EMENT VOL-02027-10 PP-02132
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTROS AGDO. : ROBERTO RODRIGUES PALHANO ADV. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADVDOS. : AGAMENON EDMUNDO DE CASTILHO E OUTROS
Referência legislativa : LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/09/01, (SVF). Alteração: 17/11/05, (MLR). Alteração: 17/01/2018, JLS.
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