STF RE 224786 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.260/89.
COMPETÊNCIA ESTADUAL. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA PELO SENADO
FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA E
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA SUA MAJORAÇÃO.
1. Ao Senado Federal compete a fixação da alíquota máxima
para a cobrança do imposto de transmissão causa mortis, cabendo aos
Estados a definição da alíquota interna exigível, mediante lei
específica, observada a resolução expedida por essa Casa
Legislativa.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.260/89.
COMPETÊNCIA ESTADUAL. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA PELO SENADO
FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA E
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA SUA MAJORAÇÃO.
1. Ao Senado Federal compete a fixação da alíquota máxima
para a cobrança do imposto de transmissão causa mortis, cabendo aos
Estados a definição da alíquota interna exigível, mediante lei
específica, observada a resolução expedida por essa Casa
Legislativa.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 24.08.99.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2000 PP-00017 EMENT VOL-01977-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO. : ESPÓLIO DE NANCI RAMALHO ULISSES
ADVDA. : MARIA HELENA CABRAL DE MELO
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