STF RE 22481 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO N. 26633 DE 6 DE MAIO DE 1949, REFERE-SE, NO
ART. 3., A TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
NACIONAL, E NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTADUAIS.
Ementa
O DECRETO N. 26633 DE 6 DE MAIO DE 1949, REFERE-SE, NO
ART. 3., A TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
NACIONAL, E NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTADUAIS.Decisão
Indexação
DECRETO FEDERAL, AUMENTO, VENCIMENTOS, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO,
PROPRIEDADE, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, INAPLICAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AD1624,FUNCIONÁRIO
ESTADO-MEMBRO
MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED DEC-026633 ANO-1949 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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