STF RE 22483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ausência de ofensa a lei federal. Não cabimento do recurso extraordinário. Partilha judicial.
Ementa
Ausência de ofensa a lei federal. Não cabimento do recurso extraordinário. Partilha judicial.Decisão
Deixaram de conhecer, preliminarmente, dos recursos, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º CAETANO PERRUCI
2º FELIPE DEL NERO E OUTRO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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