STF RE 22484 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação executiva; improcedência - Promissória vinculada á condição pactuada - Inexiste a pretensa violação dos arts. 3º e 63 do Código de Processo e conflito jurisprudencial.
Ementa
Ação executiva; improcedência - Promissória vinculada á condição pactuada - Inexiste a pretensa violação dos arts. 3º e 63 do Código de Processo e conflito jurisprudencial.Decisão
Não tomaram conhecimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07916 EMENT VOL-00133-01 PP-00198 ADJ 08-08-1955 PP-02687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICO FORTES
RECORRIDO: DR. ROBSON LEÃO CASTELO
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