STF RE 22489 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 1093 DO CÓDIGO CIVIL. E PACIFICO NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO
AUTORIZA A PROVA DA QUITAÇÃO POR TESTEMUNHAS.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 1093 DO CÓDIGO CIVIL. E PACIFICO NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO
AUTORIZA A PROVA DA QUITAÇÃO POR TESTEMUNHAS.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, em parte. Decisão unânime, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
26/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00319 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS BRAGA BARROSO
RECORRIDO: MIGUEL IVON RIBEIRO
Mostrar discussão