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Jurisprudência


STF RE 224907 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por intentar reexame de prova, incompatível com a via utilizada.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.

Data do Julgamento : 05/02/2002
Data da Publicação : DJ 15-03-2002 PP-00045 EMENT VOL-02061-03 PP-00507
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS AGDA. : MARIA APARECIDA SOARES PINHEIRO ADVDOS. : GEORGE FRANCIS MURGEL GEPP E OUTRA
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