STF RE 224944 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. VENCIMENTOS. REVISÃO
PARA INCLUIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ASSIDUIDADE E QÜINQÜÊNIOS
REFERENTE A PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO EM CARTÓRIO NÃO
OFICIALIZADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 71, III; 125, § 1º; E 236,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão recorrido, para conceder a gratificação de
assiduidade e o adicional por tempo de serviço, fundou-se em norma
local, cuja constitucionalidade não é atacada no recurso
extraordinário.
Temas constitucionais que, entretanto, não foram
ventilados pela decisão recorrida.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Recurso não conhecido.
Ementa
SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. VENCIMENTOS. REVISÃO
PARA INCLUIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ASSIDUIDADE E QÜINQÜÊNIOS
REFERENTE A PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO EM CARTÓRIO NÃO
OFICIALIZADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 71, III; 125, § 1º; E 236,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão recorrido, para conceder a gratificação de
assiduidade e o adicional por tempo de serviço, fundou-se em norma
local, cuja constitucionalidade não é atacada no recurso
extraordinário.
Temas constitucionais que, entretanto, não foram
ventilados pela decisão recorrida.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 06.04.99.
Data do Julgamento
:
06/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00021 EMENT VOL-01958-07 PP-01339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. : PAULO IVAN CASAGRANDE
ADVDOS. : RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E OUTRO
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