STF RE 224957 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES,
DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem
constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na
de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão
abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da
Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da
exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES,
DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem
constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na
de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão
abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da
Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da
exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00096 EMENT VOL-02023-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL
DE ALAGOAS
ADVDOS. : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI E OUTRO
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