STF RE 22496 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARISTA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE
CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO. CONTAGEM DO PRAZO, PARA USO DE
RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARISTA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE
CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO. CONTAGEM DO PRAZO, PARA USO DE
RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Unânimemente conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00651 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIMONIDES BARRETO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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