STF RE 224978 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação
Rescisória. Anistia. Art. 8º, § 5º, do ADCT. 3. O acórdão
rescindendo determinou a readmissão do empregado e assegurou-lhe
vantagens pertinentes, tão-somente, a partir do ajuizamento da ação.
4. Não há, portanto, violação a literal disposição do art. 8º, § 5º,
do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação
Rescisória. Anistia. Art. 8º, § 5º, do ADCT. 3. O acórdão
rescindendo determinou a readmissão do empregado e assegurou-lhe
vantagens pertinentes, tão-somente, a partir do ajuizamento da ação.
4. Não há, portanto, violação a literal disposição do art. 8º, § 5º,
do ADCT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00071 EMENT VOL-02069-03 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS. : LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
AGDO. : JOSÉ ANTÔNIO GOMES
ADVDOS. : PEDRO REGINALDO GOMES E OUTROS
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