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Jurisprudência


STF RE 22502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, COMPREENDEM-SE OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Decisão
Conheceram do recurso e contra o voto do Presidente, negaram-lhe provimento.

Data do Julgamento : 29/12/1953
Data da Publicação : DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-03 PP-00767
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: S.A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO RECORRIDO: JOSÉ AQUATI
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