STF RE 22506 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não há de a condenação exceder o valor do pedido.
Ementa
Não há de a condenação exceder o valor do pedido.Decisão
Conheceram, em parte, do recurso, e lhe deram provimento nessa parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIRABEAU DA ROCHA PIMENTEL, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: ROUSSEAU LEÃO CASTELLO E SUA MULHER
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