STF RE 22508 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOLUÇÃO DE DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO. A PALAVRA
CAUSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE VERSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 8 DO COD. COMERCIAL. ART. 50 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1940. DECRETO-LEI 3.391 DE 7 DE JULHO DE 1941.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SOLUÇÃO DE DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO. A PALAVRA
CAUSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE VERSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 8 DO COD. COMERCIAL. ART. 50 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1940. DECRETO-LEI 3.391 DE 7 DE JULHO DE 1941.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00691 ADJ 10-01-1955 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADHEMAR JOSÉ SOARES
RECORRIDA: CIA. INDUSTRIAL DE PAPEL PIRAÍ
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