STF RE 22512 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RES JUDICATA SÓ PODE RESULTAR DO DESPACHO SANEADOR, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE ELE DECIDE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA A
APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS.
Ementa
A RES JUDICATA SÓ PODE RESULTAR DO DESPACHO SANEADOR, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE ELE DECIDE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA A
APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00284 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 25-04-1955 PP-01511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRINCEZA DOS CRISTAIS E PORCELANAS LTDA.
RECORRIDOS: FIDELIS & CIA. E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/05/2016, BSB.
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