STF RE 225140 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE - MINERAIS. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, a imunidade
prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal não alcança a
COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 205.355-7/DF,
230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo Ministro Carlos
Velloso, no Plenário.
Ementa
IMUNIDADE - MINERAIS. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, a imunidade
prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição Federal não alcança a
COFINS. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 205.355-7/DF,
230.337-4/RN e 233.807-4/RN, relatados pelo Ministro Carlos
Velloso, no Plenário.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00040 EMENT VOL-01989-03 PP-00664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
RECDO. : POTYCRET PRODUTOS DE CONCRETO LTDA
ADVDOS. : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTROS
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