STF RE 22515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O BANCO DO BRASIL RESTRINGE-SE AOS ATOS
DECORRENTES DA SUA ATIVIDADE EXERCIDA POR DELEGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO, EXCLUIDA PORTANTO, A QUE EXERCE COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
Ementa
A ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O BANCO DO BRASIL RESTRINGE-SE AOS ATOS
DECORRENTES DA SUA ATIVIDADE EXERCIDA POR DELEGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO, EXCLUIDA PORTANTO, A QUE EXERCE COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos. E ainda por unanimidade negaram-lhe provimento. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rocha Lagôa. Impedido o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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