EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 1.127/87, QUE AUMENTOU, DE 50% PARA 80%, O VALOR DA PENSÃO DESTINADA AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO E QUE MAJOROU, DE 7% PARA 9%, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO. 1. Esta 1ª Turma assim já decidiu, no julgamento do EDAGRA nº 198.256-8/RJ, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 06.11.1998, Ementário nº 1930-04: "... uma vez estabelecida pelo acórdão recorrido a premissa de que criou a Lei 1.127/87 a necessária fonte de custeio para a concessão do reajuste da pensão, na forma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, seria necessário, para que se aferisse o acerto do aresto impugnado, a apreciação da referida lei. Patente que a violação constitucional, se existente, somente adviria da apreciação dos termos da referida lei, operando-se de forma reflexa e indireta, o que nos termos da jurisprudência desta Corte não enseja a abertura da via extraordinária". 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o agravo resta improvido.