STF RE 225274 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202,
caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de
integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e
8.213/91. (4) Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202,
caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de
integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e
8.213/91. (4) Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA,
DESCABIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO,
AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (04).
Análise:(AAF).
Inclusão: 10/11/98, (SVF).
Alteração: 15/03/99, (MLR).
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Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00022 EMENT VOL-01928-05 PP-00956
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : VALDEMAR BERTÁGLIA
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