STF RE 22530 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGOS 178, PARAGRAFO 6., N. V E 1.805 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 4, 26, 154, 201, N. I, 273, N.S. II E III,
289, 798, 801 E 145, N. I. O ART. 1.805 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ABRANGE
AS NULIDADES PLENO IURE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTIGOS 178, PARAGRAFO 6., N. V E 1.805 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 4, 26, 154, 201, N. I, 273, N.S. II E III,
289, 798, 801 E 145, N. I. O ART. 1.805 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ABRANGE
AS NULIDADES PLENO IURE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, em decisão unânime assim na preliminar que no mérito.
Data do Julgamento
:
20/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00277 ADJ 02-10-1962 PP-02833 ADJ 12-09-1955 PP-03228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIO PINTO SANTORO E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOÃO ALEXANDRE PEREIRA E SUA MULHER
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