STF RE 225351 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: TETO E SUBTETO: Lei 10.430, de
1988, do município de São Paulo, SP, art. 42. C.F., art. 37, XI.
I - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo - SP, art.
42, que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do
teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já
incorporados
aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária.
II - Precedentes do STF: Re 220.397-SP, Galvão, Plenário,
09.12.98; RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 13.5.98.
III - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: TETO E SUBTETO: Lei 10.430, de
1988, do município de São Paulo, SP, art. 42. C.F., art. 37, XI.
I - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo - SP, art.
42, que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do
teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já
incorporados
aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária.
II - Precedentes do STF: Re 220.397-SP, Galvão, Plenário,
09.12.98; RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 13.5.98.
III - RE conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27-04-1999.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00016 EMENT VOL-01954-04 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO FURTADO DA ROCHA FROTA E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO EDUARDO NEGRÃO DE CAMPOS E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES
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