STF RE 22536 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'; NÃO E AFETADA PELO FATO DE TER SIDO
'MOTIVADA' A DEMISSAO, VINDO-SE A CONTESTAR A EXISTÊNCIA DO
'MOTIVO'.
Ementa
DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM'; NÃO E AFETADA PELO FATO DE TER SIDO
'MOTIVADA' A DEMISSAO, VINDO-SE A CONTESTAR A EXISTÊNCIA DO
'MOTIVO'.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIME AZURARA COUTINHO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
Mostrar discussão