STF RE 22540 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ABANDONO NÃO SE PRESUME; EXIGE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO LEGAL, UM
ATO VOLUNTARIO DA VONTADE DO PROPRIETARIO (COD. CIVIL, ART. 592).
DECISÃO TOMADA FACE AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O ABANDONO NÃO SE PRESUME; EXIGE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO LEGAL, UM
ATO VOLUNTARIO DA VONTADE DO PROPRIETARIO (COD. CIVIL, ART. 592).
DECISÃO TOMADA FACE AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-02 PP-00517 ADJ 07-03-1955 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º SIDERURGICA RIOGRANDENSE S.A.
2º UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPOLIO DE JULIO BOZANO
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