STF RE 225405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) O Plenário
concluiu que a equivalência salarial (art. 58, ADCT/CF/88) não se
aplica a benefícios concedidos após a promulgação da CF/88 (5)
Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) O Plenário
concluiu que a equivalência salarial (art. 58, ADCT/CF/88) não se
aplica a benefícios concedidos após a promulgação da CF/88 (5)
Recurso conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO, LEI ORDINÁRIA
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
VEJA RE-199994.
Número de páginas: (04).
Análise:(AAF).
Inclusão: 05/11/98, (SVF).
Alteração: 24/02/99, (MLR).
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Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00022 EMENT VOL-01928-05 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECDO. : ERCÍLIO ABILIO DE SOUZA
ADVDOS. : ALESSANDRA DE GENNARO E OUTROS
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