STF RE 225447 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202,
caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de
integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e
8.213/91. (4) Equivalência salarial (Art. 58, ADCT/CF/88). Não
aplicável aos benefícios concedidos após a CF/88. (5) Recurso
conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202,
caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de
integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e
8.213/91. (4) Equivalência salarial (Art. 58, ADCT/CF/88). Não
aplicável aos benefícios concedidos após a CF/88. (5) Recurso
conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA,
DESCABIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO,
AUSÊNCIA,LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA
TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO, LEI ORDINARIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (04). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 05/11/98, (MLR).
Alteração: 07/06/00, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 262108
ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 26-05-2000 PP-00035 EMENT VOL-01992-06 PP-01172
RE 232757
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 16-04-1999 PP-00028 EMENT VOL-01946-12 PP-02483
RE 231863 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 09-04-1999 PP-00029 EMENT VOL-01945-15 PP-03109
RE 235409
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 26-03-1999 PP-00023 EMENT VOL-01944-09 PP-01789
RE 231062
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 26-03-1999 PP-00021 EMENT VOL-01944-08 PP-01548
RE 221146
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 26-03-1999 PP-00018 EMENT VOL-01944-06 PP-01103
RE 217020
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 26-03-1999 PP-00017 EMENT VOL-01944-05 PP-00939
RE 239635
ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 05-03-1999 PP-00021 EMENT VOL-01941-08 PP-01693
RE 236368
ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-009
DJ 12-02-1999 PP-00012 EMENT VOL-01938-07 PP-01334
RE 236046
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 12-02-1999 PP-00011 EMENT VOL-01938-06 PP-01207
RE 235581
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 12-02-1999 PP-00010 EMENT VOL-01938-05 PP-01016
RE 235212
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 12-02-1999 PP-00008 EMENT VOL-01938-05 PP-00888
RE 235193
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 12-02-1999 PP-00008 EMENT VOL-01938-05 PP-00877
RE 235138
ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 12-02-1999 PP-00008 EMENT VOL-01938-04 PP-00855
RE 211306
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 18-12-1998 PP-00063 EMENT VOL-01936-04 PP-00827
RE 231933
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 11-12-1998 PP-00015 EMENT VOL-01935-08 PP-01535
RE 231881
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 11-12-1998 PP-00015 EMENT VOL-01935-08 PP-01529
RE 230144
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01928-08 PP-01527
RE 230122
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01928-08 PP-01519
RE 230068
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01928-08 PP-01507
RE 230060
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01928-07 PP-01503
RE 229896
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01928-07 PP-01467
RE 229889
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01928-07 PP-01463
RE 229740
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01928-07 PP-01443
RE 229504
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01928-07 PP-01423
RE 229356
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01928-07 PP-01415
RE 226679
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00014 EMENT VOL-01928-06 PP-01095
RE 226609
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00013 EMENT VOL-01928-06 PP-01091
RE 226309
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00013 EMENT VOL-01928-05 PP-01064
RE 226212
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00013 EMENT VOL-01928-05 PP-01055
RE 226022
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 23-10-1998 PP-00013 EMENT VOL-01928-05 PP-01030
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00012 EMENT VOL-01928-05 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : LILIAN CASTRO DE SOUZA
RECDOS. : ODALCI RIBEIRO LEITE E OUTRO
ADVDOS. : TEODORO RIBEIRO E OUTRO
Mostrar discussão