STF RE 22550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO E SUA INDENIZAÇÃO. DEVE COMPUTAR-SE, PARA EFEITO
DE CALCULO, A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
O QUE NÃO PODE SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE
ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA). MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI
ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS
MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA
LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE BASE AO CÁLCULO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO E SUA INDENIZAÇÃO. DEVE COMPUTAR-SE, PARA EFEITO
DE CALCULO, A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
O QUE NÃO PODE SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE
ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA). MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI
ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS
MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA
LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE BASE AO CÁLCULO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00656 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDA: MARIA MATILDE DA SILVA
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